Informativo 10 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.151, DE 9-3-2021
(DO-MG DE 10-3-2021)
(DO-MG DE 10-3-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação às informações na EFD
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre as informações relativas às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre as informações relativas às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir das datas indicadas.
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