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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 47.507, DE 8-3-2021
(DO-RJ DE 9-3-2021)

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Setor Atacadista

Governador altera o regime tributário diferenciado para o setor atacadista
Este Ato altera o Decreto 47.437, de 30-12-2020, que regulamenta a concessão de crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja equivalente a 1,10 %, bem como de diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída.







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