Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 30.391, DE 8-3-2021
(DO-RN DE 9-3-2021)
- Retificado no DO-RN de 10-3-2021 -


REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, concede isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus.







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva