Informativo 10 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.198, DE 8-3-2021
(DO-RJ DE 9-3-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-RJ DE 9-3-2021)
Legislação tributária é alterada em relação ao regime de substituição tributária
Esta alteração da Lei 2.657, de 26-12-96, dispõe sobre a restituição ou complemento da diferença do ICMS pago a maior ou a menor no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for diferente da presumida.
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