Aprovada a 1ª edição dos Manuais do Sistema de Drawback Isenção Os referidos Manuais dispõem sobre os procedimentos que devem ser observados pelo beneficiário na importação vinculada ao regime. Os arquivos digitais estão disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex. Fica revogada a Portaria 31 Secex, de 26-5-2020.