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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2021

LEI 12.811, DE 3-3-2021
(DO-Porto Alegre de 5-3-2021)

LICENÇA AMBIENTAL – Normas – Município de Porto Alegre

Porto Alegre cria o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso
A referida Lei





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