Informativo 10 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 3 CONFAZ, DE 5-3-2021
(DO-U DE 8-3-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 8-3-2021)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 10 a 13, de 26-2-2021, que dispõem sobre, em especial, sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS.
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 10 a 13, de 26-2-2021, que dispõem sobre, em especial, sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS.
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