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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 15.620, DE 1-3-2021
(DO-MS DE 2-3-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-3-98 - RICMS-MS, dispõem sobre os benefícios fiscais nas operações com produtos hortifrutigranjeiros.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,





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