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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 53 SEFAZ, DE 24-2-2021
(DO-MA DE 1-3-2021)

IPVA - Restituição

Fazenda disciplina restituição do IPVA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 214-B da Lei 7.799 de 19 de dezembro de 2002 c/c arts. 24 e 25 do Decreto 20.685, de 23 de julho de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º O processo de restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA observará o disposto nesta portaria.





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