PORTARIA 53 SEFAZ, DE 24-2-2021 (DO-MA DE 1-3-2021)
IPVA - Restituição
Fazenda disciplina restituição do IPVA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 214-B da Lei 7.799 de 19 de dezembro de 2002 c/c arts. 24 e 25 do Decreto 20.685, de 23 de julho de 2004, RESOLVE: Art. 1º O processo de restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA observará o disposto nesta portaria.