Estado introduz alterações no RICMS e no Regulamento do IPVA Estas modificações nos Decretos 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, e no Decreto 18.773, de 15-12-2005- RIPVA, dispõem sobre a isenção nas operações com veículos destinados a deficiente físicos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,