Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 30.382, DE 25-2-2021
(DO-RN DE 26-2-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS e no Regulamento do IPVA
Estas modificações nos Decretos 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, e no Decreto 18.773, de 15-12-2005- RIPVA, dispõem sobre a isenção nas operações com veículos destinados a deficiente físicos.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,






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