Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 30.386, DE 3-3-2021
(DO-RN DE 4-3-2021)
(DO-RN DE 4-3-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre a dispensa da apresentação do Informativo Fiscal (IF).
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre a dispensa da apresentação do Informativo Fiscal (IF).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
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