Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 30.386, DE 3-3-2021
(DO-RN DE 4-3-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem sobre a dispensa da apresentação do Informativo Fiscal (IF).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva