Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO 4.671 PGE, DE 24-2-2021
(DO-RJ DE 26-2-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-RJ DE 26-2-2021)
PGE regulamenta o Programa Especial de Parcelamento de débitos tributários
Este dispõe sobre os débitos inscritos em dívida ativa, exceto os decorrentes de substituição tributária, administrados pela Procuradoria Geral do Estado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-8-2020.
Este dispõe sobre os débitos inscritos em dívida ativa, exceto os decorrentes de substituição tributária, administrados pela Procuradoria Geral do Estado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-8-2020.
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