Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 33.956, DE 1-3-2021
(DO-CE DE 3-3-2021)
FISCALIZAÇÃO – Procedimentos
Fisco terá acesso aos dados bancários dos contribuintes de tributos estaduais
Poderão requisitar os dados relativos a contas de depósito ou aplicações de sujeitos passivos de tributos estaduais, em poder de instituições financeiras ou de entidades a elas equiparadas, as seguintes autoridades:
a) Secretário da Fazenda; e
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