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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 STF, DE 21-1-1999
(DO-U DE 9-3-2021)

PROGRAMA PARA COMPUTADOR – Incidência

STF julga ação que discute a tributação sobre o direito de uso de software






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