Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 55.734, DE 22-1-2021
(Republicação do DO-RS DE 3-3-2021)
REGULAMENTO – Alteração
Governo republica o Decreto que promoveu diversas alterações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA :
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