Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 55.776, DE 2-3-2021
(DO-RS DE 3-3-2021)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre os benefícios fiscais para veículos de transporte
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, ajusta dispositivos que concedem redução
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, ajusta dispositivos que concedem redução
da base de cálculo do ICMS e diferimento parcial nas saídas de veículos automóveis para
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