Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 9.822, DE 1-3-2021
(DO-GO DE 2-3-2021)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Governador altera regras para concessão de benefícios fiscais
Dentre as alterações do Decreto 4.852, de 29-12-97, destacamos as seguintes:
Dentre as alterações do Decreto 4.852, de 29-12-97, destacamos as seguintes:
- a isenção do ICMS na saída interna de muda de planta, inclusive a ornamental e de animal que tenha sido criado ou engordado pelo produtor integrado ou parceiro, promovida pela empresa titular do projeto agroindustrial com destino ao referido produtor; e
Área exclusiva do cliente 