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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 STF, DE 15-2-2017
(DO-U DE 2-3-2021)

PROGRAMA PARA COMPUTADOR – Incidência

STF julga ação que discute a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software






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