Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 17, DE 26-2-2021
(DO-U DE 2-3-2021)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado de Minas Gerais poderá instituir programa de parcelamento de débitos
Este Ato autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de débitos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2020, com redução de penalidades e acréscimos legais.







Área exclusiva do cliente Área Exclusiva