Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 13, DE 26-2-2021
(DO-U DE 2-3-2021)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 2-3-2021)
Estados poderão conceder isenção do ICMS em operações com equipamento respiratório
Este Ato autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus.
Este Ato autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus.
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