Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 12, DE 26-2-2021
(DO-U DE 2-3-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 2-3-2021)
Estado do Amapá adere ao Convênio ICMS 79/2020
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e alteração do Convênio ICMS 79, de 2-9-2020, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais do ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e alteração do Convênio ICMS 79, de 2-9-2020, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais do ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus.
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