Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 11, DE 26-2-2021
(DO-U DE 2-3-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 2-3-2021)
Estados de Pernambuco e Mato Grosso aderem as normas do Convênio ICMS 87/2020
Este Ato altera o Convênio ICMS 87, de 2-9-2020, que dispõe sobre o programa especial de parcelamento de débitos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios.
Este Ato altera o Convênio ICMS 87, de 2-9-2020, que dispõe sobre o programa especial de parcelamento de débitos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios.
Área exclusiva do cliente 