Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 10, DE 26-2-2021
(DO-U DE 2-3-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 2-3-2021)
Estado de Pernambuco poderá conceder parcelamento de débitos tributários
Este Ato autoriza a dispensa de multa e juros, bem como o parcelamento de débito correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido por empresa beneficiária do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind e aquele estabelecido como valor mínimo anual a ser recolhido.
Este Ato autoriza a dispensa de multa e juros, bem como o parcelamento de débito correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido por empresa beneficiária do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind e aquele estabelecido como valor mínimo anual a ser recolhido.
Área exclusiva do cliente 