Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 8, DE 26-2-2021
(DO-U DE 2-3-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 2-3-2021)
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
Este Ato altera o Convênio ICMS 59, de 22-6-2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, para estabelecer que, em relação ao Estado do Acre, poderão ser abrangidos os débitos de parcelamento em curso.
Este Ato altera o Convênio ICMS 59, de 22-6-2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, para estabelecer que, em relação ao Estado do Acre, poderão ser abrangidos os débitos de parcelamento em curso.
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