Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 7, DE 26-2-2021
(DO-U DE 2-3-2021)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 2-3-2021)
Revigorado Ato que isenta do ICMS operações com veículos destinados ao transporte escolar
Este Ato revigora e altera o Convênio ICMS 53, de 16-5-2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação, com efeitos até 31-12-2021.
Este Ato revigora e altera o Convênio ICMS 53, de 16-5-2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação, com efeitos até 31-12-2021.
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