Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 12 CAT, DE 26-2-2021
(DO-SP DE 27-2-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício(DO-SP DE 27-2-2021)
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ovo de páscoa
Este Ato altera a Portaria 6 CAT, de 12-2-2021, que divulga valores para base de cálculo da substituição
tributária de ovos de páscoa de chocolate, modificando o IVA-ST de outras marcas para 93,43%, com efeitos a partir de 1-3-2021.
Este Ato altera a Portaria 6 CAT, de 12-2-2021, que divulga valores para base de cálculo da substituição
tributária de ovos de páscoa de chocolate, modificando o IVA-ST de outras marcas para 93,43%, com efeitos a partir de 1-3-2021.
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