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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 50.324, DE 26-2-2021
(DO-PE DE 27-2-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto nº 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre o crédito presumido do imposto concedido no âmbito do Programa de Investimento em Infraestrutura – Proinfra e implementa o Ajuste Sinief 15/2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,





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