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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 2.381 PGFN, DE 26-2-2021
(DO-U DE 1-3-2021)
Alterada pela Portaria 10.676 PGFN, de 30-8-2021


DÉBITO FISCAL – Regularização

Reaberto o prazo do Programa de Retomada Fiscal da PGFN
Esta Portaria reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria 21.562