Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO LEGISLATIVO 4, DE 26-2-2021
(DO-U DE 1-3-2021)
(DO-U DE 1-3-2021)
ACORDO INTERNACIONAIS – Emirados Árabes Unidos
Congresso aprova textos da Convenção tributária entre
o Brasil e os Emirados Árabes Unidos
Este Ato aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12-11-2018.
o Brasil e os Emirados Árabes Unidos
Este Ato aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12-11-2018.
Área exclusiva do cliente 