Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO LEGISLATIVO 3, DE 26-2-2021
(DO-U DE 1-3-2021)
(DO-U DE 1-3-2021)
ACORDO INTERNACIONAIS - Suíça
Aprovada a Convenção entre Brasil e Suíça para prevenir dupla tributação
Este Decreto Legislativo aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3-5-2018.
Este Decreto Legislativo aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3-5-2018.
Área exclusiva do cliente 