Informativo 9 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO LEGISLATIVO 2, DE 26-2-2021
(DO-U DE 1-3-2021)
(DO-U DE 1-3-2021)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Singapura
Acordo para prevenir bitributação com Singapura é aprovado
Este Ato aprova os textos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7-5-2018.
Este Ato aprova os textos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7-5-2018.
O Congresso Nacional decreta:
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