PORTARIA 5 COANA, DE 24-2-2021 (DO-U DE 26-2-2021)
TRÂNSITO ADUANEIRO - Normas
Coana dispõe sobre os procedimentos de trânsito aduaneiro Este Ato regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.