Informativo 8 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 33.945, DE 23-2-2021
(DO-CE DE 24-2-2021)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Governador institui sistemática de tributação diferenciada do ICMS para empresas de e-commerce
O comerciante varejista contribuinte do ICMS, inscrito neste Estado no Regime Normal de recolhimento, que realize
O comerciante varejista contribuinte do ICMS, inscrito neste Estado no Regime Normal de recolhimento, que realize
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