Informativo 8 - Página 0 - Ano 2021
LEI 17.386, DE 24-2-2021
(DO-CE DE 24-2-2021)
INCENTIVO FISCAL – Concessão
Ceará institui política pública de apoio e fomento ao setor de eventos
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a isentar ou a dispensar, por 6 meses, o pagamento de taxas ou outras retribuições devidas em decorrência do uso, para fins de eventos, de espaços em equipamentos públicos estaduais.
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a isentar ou a dispensar, por 6 meses, o pagamento de taxas ou outras retribuições devidas em decorrência do uso, para fins de eventos, de espaços em equipamentos públicos estaduais.
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