MEDIDA PROVISÓRIA 1.033, DE 24-2-2021 (DO-U DE 25-2-2021)
ZPE – ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Normas
Alterada norma aplicável às Zonas de Processamento de Exportação Esta alteração da Lei 11.508, de 20-7-2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, concede tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado no tratamento da Covid-19.