Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 8 - Página 0 - Ano 2021

MEDIDA PROVISÓRIA 1.033, DE 24-2-2021
(DO-U DE 25-2-2021)

ZPE – ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Normas

Alterada norma aplicável às Zonas de Processamento de Exportação
Esta alteração da Lei 11.508, de 20-7-2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, concede tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado no tratamento da Covid-19.







Área exclusiva do cliente Área Exclusiva