DECRETO LEGISLATIVO 2.306, DE 24-2-2021 (DO-DF DE 25-2-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa Convênio ICMS Este Decreto Legislativo homologa o Convênio ICMS 140, de 9-12-2020, que altera o Convênio ICMS 155, de 10-10-2019, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.