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Informativo 8 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO LEGISLATIVO 2.306, DE 24-2-2021
(DO-DF DE 25-2-2021)

CONVÊNIO - Homologação

DF homologa Convênio ICMS
Este Decreto Legislativo homologa o Convênio ICMS 140, de 9-12-2020, que altera o Convênio ICMS 155, de 10-10-2019, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.







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