Informativo 8 - Página 0 - Ano 2021
ATO 3 CN, DE 24-2-2021
(DO-U DE 25-2-2021)
(DO-U DE 25-2-2021)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
MP que isenta pagamento de conta de energia no Amapá é prorrogada
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Área exclusiva do cliente 