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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 15.609, DE 22-2-2021
(DO-MS DE 23-2-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação aos livros fiscais
Esta modificação no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, institui o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Eletrônico (e-RUDFTO), nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,





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