Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 15.608, DE 22-2-2021
(DO-MS DE 23-2-2021)
(DO-MS DE 23-2-2021)
IPVA - Alteração das Normas
Estado altera regras do IPVA
Foi introduzida modificação no Decreto 9.918, de 23-5-2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e no Decreto 12.647, de 5-11-2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação aos veículos que menciona.
Foi introduzida modificação no Decreto 9.918, de 23-5-2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e no Decreto 12.647, de 5-11-2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação aos veículos que menciona.
Área exclusiva do cliente 