Informativo 8 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 10.634, DE 22-2-2021
(DO-U DE 23-2-2021)
(DO-U DE 23-2-2021)
Ver Decreto 11.121, de 6-7-2022
FORNECIMENTO DE
BENS OU SERVIÇOS – Afixação de Preços
Governo obriga postos revendedores informar a composição dos preços dos combustíveis
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