Informativo 8 - Página 0 - Ano 2021
PROTOCOLO ICMS 3, DE 18-2-2021
(DO-U DE 19-2-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida(DO-U DE 19-2-2021)
Alterada norma relativa a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Esta alteração do Protocolo ICMS 14, de 23-4-2007, dispõe sobre a inaplicabilidade do regime nas operações com bens e mercadorias classificados no CEST 02.024.00, com efeitos a partir de 1-4-2021.
Esta alteração do Protocolo ICMS 14, de 23-4-2007, dispõe sobre a inaplicabilidade do regime nas operações com bens e mercadorias classificados no CEST 02.024.00, com efeitos a partir de 1-4-2021.
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