Informativo 7 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 6 CAT, DE 12-2-2021
(DO-Suplemento de 13-2-2021)
Alterada pela Portaria 7 CAT, de 15-2-2021 - efeitos a partir de 1-3-2021
Revogada pela Portaria 67 CAT, de 31-8-2021
Alterada pela Portaria 7 CAT, de 15-2-2021 - efeitos a partir de 1-3-2021
Revogada pela Portaria 67 CAT, de 31-8-2021
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ovo de Páscoa
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