DECRETO 15.607, DE 12-2-2021 (DO-MS DE 12-2-2021 (EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre as normas relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,