PORTARIA 79 SECEX, DE 11-2-2021 (DO-U DE 12-2-2021)
NORMA ADMINISTRATIVA - Alteração
Alterado Ato que dispõe sobre o tratamento administrativo das importações e exportações
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 91, I do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,