Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.989, DE 9-2-2021
(DO-Palmas DE 9-2-2021)
(DO-Palmas DE 9-2-2021)
TAXA - Prorrogação - Município de Palmas
Palmas prorroga pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e da Taxa de Vigilância Sanitária
A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
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