Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 24 SEFAZ, DE 28-1-2021
(DO-MT DE 9-2-2021)
(DO-MT DE 9-2-2021)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda altera normas relativas ao recolhimento do ICMS
Foi alterada a Portaria 100 SEFAZ, de 11-12-96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS.
Foi alterada a Portaria 100 SEFAZ, de 11-12-96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
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