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Informativo 6 - Página 0 - Ano 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.281 STF, DE 7-8-2009
(DO-U DE 10-2-2021)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Energia Elétrica

STF declara inconstitucional dispositivo que altera regras relativas às operações com energia elétrica






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