Informativo 6 - Página 0 - Ano 2021
ATO DECLARATÓRIO 2 CONFAZ, DE 8-2-2021
(DO-U DE 9-2-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 9-2-2021)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato foram ratificados os Convênios ICMS 4 a 6/2021, que dispõem sobre a revogação de benefícios fiscais, concessão de isenção do ICMS e a redução de juros e multas do imposto.
Por meio deste Ato foram ratificados os Convênios ICMS 4 a 6/2021, que dispõem sobre a revogação de benefícios fiscais, concessão de isenção do ICMS e a redução de juros e multas do imposto.
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