PORTARIA 70 SEFAZ, DE 1-2-2021 (DO-TO DE 3-2-2021)
GADO - Normas
Prorrogado prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado
O Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no §2º do art. 502-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, RESOLVE: