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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 70 SEFAZ, DE 1-2-2021
(DO-TO DE 3-2-2021)

GADO - Normas

Prorrogado prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado

O Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no §2º do art. 502-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:





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